Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade em concreto do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - « Com efeito, é firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que a fixação do regime fechado se mostra adequada para o início de cumprimento da pena, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime, praticado em concurso de agentes, mediante violência e restrição da liberdade da vítima, elementos que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena (AgRg no HC 785.941/SP, Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 28/4/2023) « (AgRg no HC 842.514/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/7/2024, DJe de 3/7/2024).... (Continua)