Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. STF. Competência. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa. Prestação jurisdicional. Não verificada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)