Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo r egimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de exame datiloscópico. Possibilidade. Discricionariedade motivada do magistrado. Agravo regimental de sprovido.

1 - Em casos semelhantes, esta Corte tem entendido que é atividade discricionária do Magistrado processante o deferimento da produção de provas, sendo-lhe permitido negar pedidos impertinentes, meramente protelatórios ou desarrazoados, conforme previsto no preceito legal de regência.... (Continua)