Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Réu condenado à pena de 1 ano de reclusão. Pena-base no minimo legal e reincidência. Regime semiaberto adequado. Súmula 269/STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
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