Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de intimação da advogada do acusado para apresentação de razões recursais antes da remessa do feito ao tribunal. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação da matéria perante esta Corte.... (Continua)