Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Julgamento do agravo em execução por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Ausência de esgotamento da jurisdição ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, extrai-se do aresto vergastado que o julgamento deu- se por maioria, o que desafiaria recurso de embargos infringentes, ficando o STJ impedido de analisar o mérito do writ, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não esgotada a jurisdição ordinária.... (Continua)