Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Prescrição. Termo inicial. Data do lançamento definitivo. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade para fatos cometidos entre 2000 e 2004. Violação dos a rts. 619 e 620 do CPP. Ausência de contradição. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a aplicação do entendimento consolidado pela edição da Súmula Vinculante 24/STF a crimes praticados em momento anterior à sua aprovação não viola o impeditivo de retroatividade de norma mais gravosa ao réu (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/2/2019). Isso, porque se trata de consolidação de entendimento já firmado pelos Tribunais superiores ( ut... (Continua)