Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Concurso de infrações. Unificação. Consideração das penas máximas individuais. Agravo regimental desprovido.

1 - Diverge da j urisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal a quo que realizou a aplicação combinada dos Decreto 11.302/2022, art. 5º e Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido Ato Normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime que o apenado cumpre pena.... (Continua)