Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Desconsideração da personalidade jurídica promovida na justiça do trabalho. Súmula 480/STJ. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante exegese do enunciado da Súmula 480/STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento, na Justiça especializada, de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação.... (Continua)