Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Requisitos. Afetação como representativo da controvérsia. Tema 1.237/STJ. Determinação de suspensão.

I - A afetação dos Recursos Especiais ns. 2.068.697/RS, 2.065.817/R.J, 2.075.276/RS, 2.116.065/SC e 2.109.512/PR como representativos de controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do STJ ocorreu em 27/2/2024, com determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).... (Continua)