Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Provimento negado.

1 - Segundo estabelece o art. 5 35 do CPC (CPC) de 1973, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)