Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Posse ilegal de munição de uso permitido. Violação dos arts. 12 da Lei 10.826/2003 e 386, III, do CPP. Pouca munição apreendida (treze cartuchos, calibre.12). Ausência de artefato bélico. Primariedade. Ausência de vínculo com a lesão corporal apurada. Entorpecentes não apreendidos em contexto de tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - O Tribunal de origem dispôs que o caso em análise, a meu ver, apresenta a nota de excepcionalidade que autoriza a incidência do referido princípio, porquanto apreendidas somente 13 munições de calibres.12, os quais estavam desacompanhadas da arma de fogo, o que revela a inexpressividade da lesão jurídica provocada. [...], verifica-se a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, sobretudo em razão da primariedade e da ausência de comprovação de que eventual relação do material bélico com a lesão corporal apurada neste feito (p. 147 e 148).... (Continua)