Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e corrupção de menor. Alegação de nulidade da pronúncia. Não ocorrência. Indícios suficientes de autoria e existência de materialidade. Pedido de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Inviável na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o CPP, art. 155 - CPP, é cabível a formação do convencimento do juiz com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, ainda que produzidas exclusivamente na fase investigatória, como no caso dos autos, em que o depoimento prestado pela vítima David na esfera policial é uma prova irrepetível, em razão de seu falecimento. Precedentes desta Corte.... (Continua)