Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de se ausentar da comarca de residência. Necessidade e adequação das documento eletrônico vda43603148 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Og fernandes assinado em. 25/09/2024 15:55:43publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 65280c78-cb6e-4e9e-a361-51da542ac8e6 medidas. Persistência das razões que motivaram a sua decretação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Sérgio Humberto de Quadros Sampaio contra decisão monocrática que indeferiu pleito de revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de se ausentar da comarca de residência.... (Continua)