Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - « Os pressupostos de admissibilidade do recurso podem ser apreciados a qualquer tempo pelo órgão julgador, uma vez que não existe preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade Documento eletrônico VDA43584925 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/09/2024 17:07:20Publicação no DJe/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de Controle do Documento: 4cc70415-f596-43f7-9bab-e378d2d58b80... ()
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