Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Hipótese não configurada. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade constatada. Agravo não provido.

1 - Inicialmente, destaca-se não haver, nos autos, nenhum documento que ateste o trânsito em julgado do feito originário. Ademais, em consulta à página eletrônica da Corte de origem, verificou-se que o Tribunal a quo certificou a imutabilidade do acórdão que julgou a apelação - ato apontado como coator neste writ - em 15/9/2022, momento posterior ao manejo do presente habeas corpus, o que evidencia que não se trata de pedido substitutivo de revisão criminal.... (Continua)