Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições e acessórios. Dosimetria. Pena-base. Aumento fundamentado na quantidade e variedade do entorpecente .possibilidade. Consunção. Autonomia das condutas. Impossibilidade. Reexame fáticoprobatório. Súmula 7 Do stj. Requisitos para o reconhecimento do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reexame fático-probatório. Necessidade. Súmula 7 Do stj. Agravo regimental não provido.

1. A apreensão de 23 porções de haxixe, 6 porções de skunk e 461 porções de ecstasy autoriza o aumento da pena-base em observância aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)