Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação pelo delito de roubo qualificado, previsto no art. 242, § 2º, II, do CPM. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade da análise pretendida na via do habeas corpus. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - A instância de origem entendeu, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de habeas corpus. II - É incabível o pedido de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do agravo regimental na esfera criminal, embora admita a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)