Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5542.8940

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Medicamento à base de canabidiol. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dano moral. Afastamento. Quantum. Redução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF.... ()

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