Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5545.1979

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Ausência de enfrentamento do mérito. Recurso manifestamente incabível. Súmula 315/STJ. Ademais, não se admite como paradigma acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... ()

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