Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável com violência contra a mulher. Réu foragido. Indeferimento de participação em audiência por videoconferência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que os réus foragidos não possuem direito à participação da audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência.... (Continua)