Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Necessidade de representação da vítima. Tese não apresentada no apelo nobre. Inovação recursal e falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso de agravo em recurso especial visa somente a impugnação dos fundamentos do Tribunal de origem apresentados para a inadmissão do apelo nobre, não para a apresentação de teses meritórias, as quais deverão ser apresentadas previamente nas razões do recurso especial. No caso dos autos, apenas em sede de agravo em recurso especial a defesa ventilou a tese de necessidade de representação da vítima, prevista no CP, art. 171, § 5º - CP, o que caracteriza indevida inovação recursal.... (Continua)