Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Questão sobre a aplicação de precedente da Corte Especial trazida apenas no presente recurso. Indevida inovação recursal. Não conhecimento. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas en tre os acórdãos confrontados. Inexistência de divergência. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A questão referente à necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, trata-se de indevida inovação recursal, pois não foi alegada nos embargos de divergência. Logo, quanto à esse ponto, o agravo interno não merece conhecimento.... (Continua)