Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão e permissão de serviço público. Agravo interno no recurso especial. Exploração de portos secos. Prazo de prorrogação. Ausência de nulidade. Deficiência de fundamentação. Análise fática. Conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se vislumbra contrariedade ao CPC, art. 489, § 1º, quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes para o indeferimento do pedido.... (Continua)