Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito penal militar e direito processual penal militar. Concussão e associação criminosa. Violação dos arts. 2º, 9º, II, c, 69 e 72, II, L, todos do CPM; 77 e 296, ambos do CPPm. Alegações de nulidade. Inépcia da inicial. Verificação. Não ocorrência. Demonstrado o preenchimento dos requisitos do CPPm, art. 77. Superveniência de sentença condenatória. Ilegalidade na utilização de prova emprestada. Demonstrado que o recorrente teve amplo acesso às cópias dos processos instaurados contra outros policiais, devidamente acostadas aos autos. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Presença de outros elementos de convicção válidos e independentes. Interceptações telefônicas. Ausência de prejuízo. Defesa que, mesmo tendo a devida atribuição, não optou por ouvir as vítimas, dispensadas pelo Ministério Público. Tese de incompetência do juízo militar para apreciação do feito. Não ocorrência. Lei 13.491/2017. Natureza processual. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Crime praticado por policial militar em serviço ou no exercício da função. Jurisprudência do STJ. Prescrição da pretensão punitiva do crime de associação criminosa. Inocorrência. Lei 12.234/2010. Data dos fatos posteriores a 5/5/2010. Vedado o reconhecimento do marco inicial data anterior à denúncia ou queixa. Jurisprudência dos tribunais superiores. Alegação de carência de proporcionalidade e razoabilidade na escolha da fração de aumento das penas-base. Legalidade constadada. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. Pedido de alteração do patamar de aumento relativo ao crime continuado. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 13 infrações. Aplicação da fração de 2/3. Documento eletrônico vda43612351 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 25/09/2024 18:38:55publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 950cd37e-c428-431c-9e75-66e2e4257619 jurisprudência do STJ. Pretensão de abrandamento do regime prisional. Pena superior a 8 anos de reclusão. Aplicação do art. 33, § 2º, a, do CP.

1 - Da leitura da exordial acusatória (fls. 3/15), e pelo quanto disposto na decisão guerreada, não diviso a nulidade de inépcia da inicial, conforme arguida pelo reco rrente (HC 112.249/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/10/2011).... (Continua)