Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos concretos. Dedicação a atividade criminosa. A gravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)