Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proc essual civil. Direito tributário. Crédito tributário. Extinção do crédito. Compensação cruzada. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente praticado por Delegado da Receita Federal em Sergipe, a fim de conceder o direito do ora agravante, de proceder com a compensação cruzada do seu crédito tributário decorrente de autos de processo administrativo de habilitação de crédito. Na sentença, concedeu- se, em parte, a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do ente público.... (Continua)