Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo desprovido.

1 - « Para fins de regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, emitido com data posterior à sua insurgência, não tem o condão de suprir o vício, sendo o recurso inexistente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/12/2023).... (Continua)