Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º). Pleito de desclassificação para o delito de associação ao narcotráfico (Lei 11.343/06, art. 35). Inviabilidade na estreita via do habeas corpus. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Inadmissível a análise do pedido de d esclassificação do delito de organização criminosa, para o crime de associação ao narcotráfico na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, sobretudo se considerando a existência de sentença penal condenatória confirmada em grau de apelação, em que as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela subsunção da conduta do réu ao delito do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º.... (Continua)