Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Dilação probatória. Remição de penas. Benefício pleiteado em face de trabalho realizado antes da execução sob análise. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, apontou o Tribunal a quo «o fato de o requerente possuir problemas de saúde, automaticamente culmina com o deferimento de prisão domiciliar, sob pena de a exceção virar regra, o que esvaziaria o conteúdo da norma. Com efeito, o quadro de saúde vivenciado pelo executado, apesar de delicado, não destoa daquele vivenciado por inúmeros outros presos, de modo que, salvo melhor juízo, não se traduz em justificativa para o deferimento de prisão domiciliar quando não preenchidos os requisitos legais, até porque, em análise do laudo médico acostado ao seq. 144.1, não se vê a impossibilidade de tratamento das doenças do apenado dentro do estabelecimento penal.Documento eletrônico VDA43476111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 17/09/2024 16:42:18Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 185f2a23-73b1-4fac-a020-ff9710a0be15... (Continua)