Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.... (Continua)