Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Art. 273, § 1º-B, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Trancamento da demanda. Excepcionalidade. Consumo próprio. Tipicidade. Tentativa. Admissão. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.... (Continua)