Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 490 e 884 do CC/2002 e 87, § 1º, e 339 do CPC/2015 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)