Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Remição ficta devido à falta de matéria prima. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Remição das horas trabalhadas que excedam a jornada mínima de 6 horas. Descabimento. Precedentes.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal é sedimentada no sentido de que apenas as horas trabalhadas que excedam a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias podem ser computadas para fins de remição de mais um dia da pena. Precedentes.... (Continua)