Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do recolhimento do PIS e da COFINS vinculados a receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional realizadas para pessoas físicas para consumo ou industrialização, realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)