Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Injúria racial. Delito imprescritível. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual vai ao encontro de entendimento há muito pacificado nesta Corte Superior, de que «com o advento da Lei n.9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 31/8/2015).... (Continua)