Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Delitos de invasão de dispositivo e sistema de informática, dano ou furto qualificado. Trancamento do inquérito policial. Incabível. Fase prematura das investigações. Ausência de indiciamento. Necessidade de dilação probatória. Inviável no âmbito do habeas corpus. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade e a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Precedentes.... (Continua)