Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Superveniência da Lei 14.230/2021. Incidiência aos processos em curso. Tema 1.199 da repercussão geral. Precedentes do STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que «a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".... (Continua)