Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Tribunal de origem. Decisão de admissibilidade. Justiça gratuita. Indeferimento. Preparo. Regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Multa. Litigância de má-fé. Caráter protelatório não verificado.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção.... (Continua)