Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ. Impossibilidade de abarcar valores devidos até o trânsito em julgado. Tema 1.105/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas até o trânsito em julgado do feito, nos termos da Súmula 111/STJ.... (Continua)