Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Afrmm. Princípio da anterioridade. Não aplicação. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pretende o reconhecimento de direito líquido e certo da ora agravante em recolher o AFRMM, durante todo o exercício financeiro de 2023 - subsidiariamente, em 90 dias contados a partir de 2/1/2023 -, com o desconto de 50% das alíquotas previstas no Decreto 11.321, de 30 de Dezembro de 2022, em que pese à sua revogação pelo Decreto 11.374/2023, por violação dos princípios constitucionais da anterioridade do exercício e anterioridade nonagesimal. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)