Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Erro material. Inocorrência. Juros de mora. Omissão. Tema 210/STJ. Juros compensatórios. Adequação à tese vinculante. Ausência de posse antecipadamente perdida. Afastamento da parcela. Recurso especial provido em parte. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos.
1 - Não há erro material quanto à falta de prequestionamento acerca da prescrição. O recurso especial invoca elementos ausentes no acórdão.... ()
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