Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Alegação de ilicitude das provas. Temas não debatidos no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As alegações trazid as na inicial do habeas corpus, referentes à nulidade das provas, não foram levadas para apreciação pelo Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, que se limitou a analisar somente a matéria referente à dosimetria da pena, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)