Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Efetiva análise da questão dos juros de mora. Inconformismo. Honorários. Sucumbência analisada à luz do CPC/1973. Apontamento de artigo do CPC/2015. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão do termo inicial dos juros moratórios, no que destacou que o pleito da própria recorrente foi de incidência a contar da citação, de modo que a fixação de outro marco configurava inovação recursal.... (Continua)