Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Absolvição. Falta de comprovação do dolo específico. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para configuração do tipo penal da Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade normativa-típica no art. 337- F, do Código penal, é necessária a demonstração da quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada pelo ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório.... (Continua)