Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto praticado no mesmo dia em que o agravante foi beneficiado com a liberdade mediante monitoramento eletrônico. Prisão preventiva. Multirreincidência em delitos patrimoniais. Contumácia. Inaplicabilidade do principício da insignificância. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O agravante é multirreincidente específico em delitos patrimoniais, tendo praticado o furto em questão na data em que obteve a liberdade com monitoramento eletrônico em outro processo, circunstâncias que demonstram sua contumácia delitiva, impedindo, assim, a aplicação do princípio da insignificância e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do CPP, art. 319 - CPP.... (Continua)