Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Programa emergencial de recuperação do setor de eventos. Perse. Exigência de inscrição prévia no cadastur. Portaria-me 7.163/2021. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante as razões do recurso especial tenham apontado violação dos Lei 14.148/2001, art. 2º e Lei 14.148/2001, art. 4º e 21 da Lei 11.771/2008, a respectiva fundamentação e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão amparados na análise da Portaria ME 7.163/2021, norma que não se enquadra no conceito de Lei.... (Continua)