Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Execução. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC/2015, art. 833, § 2º. Exceção não configurada.

1 - Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 - pagamento de prestação alimentícia.... (Continua)