Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Legitimidade do mp para propor ação civil pública. Ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Incabimento.

1 - O dissídio jurisprudencial que autoriza o cabimento dos embargos de divergência é aquele que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, a base sobre a qual se busca dirimir a divergência.... (Continua)