Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime prisional inicial fechado. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Reincidência e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável autorizam, a teor do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, a fixação do regime prisional inicial fechado, mesmo se a pena tiver sido fixada abaixo de quatro anos de reclusão. Precedentes.... (Continua)